A procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recorreu, nessa quinta-feira (14), da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe pagamento de pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores da Paraíba. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tinha sido julgada em outubro de 2018.
A petição, que foi assinada pelos procuradores Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Adalberto de Farias Falcão Júnior, pede que o ministro Celso de Mello, relator do processo que disciplina o pagamento das pensões na Paraíba, reconsidere a decisão do pleno do STF que considerou a lei paraibana inconstitucional.
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