TCE-PB determina bloqueio das contas da prefeitura de Itaporanga, única que não enviar balancetes de novembro...

A Prefeitura Municipal de Itaporanga foi a única que não enviou seus balancetes referidos ao mês de novembro de 2018 ao Tribunal de Contas do Estado e, por conta disso, teve suas contas bancárias bloqueadas por determinação do TCE. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pela própria Corte de Contas. 

Conforme o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), o prazo para a entrega dos balancetes se expirou na última segunda-feira (31), e, além das sanções previstas na esfera administrativa, o não envio poderá ser configurado como um ato improbidade administrativa, de acordo com a Resolução TC nº 03/2014 e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de Itaporanga, outras cinco Câmaras Municipais do estado também faltaram com a responsabilidade.

O presidente do TCE chamou  a atenção dos gestores para o fato que, além da multa prevista no artigo 11 da Resolução e demais imputações legais, a Lei Orgânica do TCE-PB prevê, também, o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, da entidade, estadual ou municipal, que deixar de entregar o balancete mensal no prazo.