Diário Oficial confirma criação da ‘Comissão Especial de Desapropriação’ de terras e imóveis na PB

O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe, na edição da sexta-feira (06/01), a publicação confirmando a criação de uma ‘Comissão Especial de Desapropriação’ que irá tratar exclusivamente de questões ligadas à desapropriação de áreas de terra e de imóveis em território paraibano.

De acordo com a Portaria nº 161/2022/PGE-SEIRHMA, a comissão, criada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (SEIRHMA), representará o Estado da Paraíba em questões de “ajuizamento e acompanhamento das Ações de Desapropriação decorrentes da impossibilidade de consenso quanto à indenização expropriatória”.