O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, renovado a cada quatro anos, fixa diretrizes para a área, conforme atribuições que lhe foram conferidas pelo citado artigo 64 da Lei de Execuções Penais. A comissão delimitou como foco do plano a tríade: criminalidade violenta, corrupção e crime organizado.
O objetivo do Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária visa ainda propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção de delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança e "contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.
Algumas das sugestões apontadas pela Drª Elisabete Barbosa são no sentido de que o plano nacional criminal possa apresentar metas claras, indicadores de avaliação e mecanismos de monitoramento e controle. Ela destacou a importância de apresentar soluções para os graves problemas no sistema penitenciário brasileiro, como: a superlotação, a violação de direitos humanos, a falta de assistência jurídica, social e de saúde, a corrupção e a violência.
"Para prevenir e combater a criminalidade, não podemos ignorar as causas estruturais da violência, como a desigualdade social, a exclusão, a falta de oportunidades e a descriminação", destacou Defensora Pública Drª Elizabete Barbosa.
É importante a participação da Paraíba na elaboração desse plano porque demonstra a realidade vivida em todas as regiões do Brasil, especialmente, no Nordeste. "Devemos ampliar políticas públicas, como as de educação, saúde, cultura, trabalho e assistência social, como forma de ressocialização, que são fundamentais para a promoção da cidadania e da segurança, principalmente, aos reeducandos de penas alternativas e penas restritivas de direitos", completou Drª Elizabete Barbosa.
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