Na justificativa, o governador afirma que tem mantido a alíquota em 18% como medida de justiça social e sensibilidade, mas que é preciso recompor as perdas de arrecadação com a mudança da sistemática de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis trazida pela Lei Complementar 192/22.
Sobre essas perdas, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Padilha disse, nesta segunda-feira (25), que o governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensação com a redução do ICMS. A medida está prevista num projeto (136/23), que está em tramitação no Senado Federal. A Paraíba deve receber R$ 403 milhões.
Segundo João Azevêdo, praticamente todos os estados do Nordeste fizeram a alteração de suas alíquotas modais. A alteração da alíquota modal, muito mais do que uma política de governo, é uma política de estado, visando à manutenção das receitas estaduais para gestões futuras”, defendeu João Azevêdo, ao apresentar a proposta.
Outro argumento apresentado pelo governador, diz respeito à Reforma Tributária, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, “a arrecadação dos estados será distribuída de acordo com a participação PROPORCIONAL à receita média de cada ente federativo entre 2024 e 2028, devendo ser considerada, no caso dos estados, a arrecadação do ICMS após o repasse aos municípios”.
O proposta inicia a tramitação no Senado esta semana e há a expectativa dos senadores paraibanos em reverter a situação de desigualdade aprovada na Câmara Federal, em especial no que se refere ao Conselho formado pelos entes federados para definição do rateio das receitas do IBS. (Jornal da Paraíba)
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