De autoria do vereador Arlington Queiroz, apoiado por todos seus pares, trata-se da mais importante propositura que o Legislativo Mirim poderia aprovar em prol da população de Itaporanga. Pela regra, 1,2% da Receita Corrente Líquida do município seria destinada para os 11 Vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos tendo maior autonomia na destinação de recursos do município para obras, projetos ou instituições.
O projeto diz que metade do recurso deve ser necessariamente para a área de Saúde. A proposta foi aprovada em primeira discussão, quanto à legalidade, e precisa ser votada agora (2º turno, que será no dia 14 próximo) quanto ao mérito. "Com essa iniciativa, teremos garantia de que as ações e obras que indicaremos serão executada. Um avanço, haja vista, que a gente apresenta requerimentos e muitos são engavetados por não ser prioridade naquele momento para a gestão municipal que segue o cronograma da LOA", comenta Arlington.
"Se eu chego lá na comunidade Lagoa do Mato e vejo a necessidade de um abastecimento de água que vai atender toda a comunidade aí eu pego uma emenda impositiva e coloco para esta finalidade. E a gestão municipal, seja ela quem for, terá a obrigação de executar a obra", explicou.
A implantação do Orçamento Impositivo no Brasil, e principalmente nos municípios, é uma conquista relevante, já que os parlamentares deixariam de serem apenas coadjuvantes (apresentadores de requerimentos) da administração financeira e passaria a serem atores principais.
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