Ricardo Pinto condena excesso de contratação e gasto com a folha, e diz que Câmara informará o TJPB, MP e TCE, que Prefeitura de Itaporanga descumpre decisão judicial para realizar concurso público...

Presidente em exercício da última sessão ordinária na Câmara Municipal de Itaporanga, o vereador Ricardo Pinto (PSDB) defendeu a realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo visando atenuar o gasto excessivo que afeta atualmente a máquina pública, por conta do excesso de contratação sem concurso público feita pela atual gestão municipal. A razão exposta pelo edil, é a exigência por parte da Constituição Federal que determina que os cargos públicos sejam oriundos de concursos públicos e não através de contratação temporária que se prolonga por longos períodos contrariando o dispositivo constitucional.

Só para se ter uma ideia a atual gestão municipal recebeu a máquina com 99 servidores contratados sem concurso público, em janeiro, e aumentou para mais de 400 esse quantitativo, sem falar no número de comissionados que chegou à 72, de acordo com dados de agosto do Sagres/TCE-PB. Com isso, no geral, a prefeitura está com quase 1.100 servidores e a folha de pagamento que até janeiro era de pouco mais R$ 990 mil, o atual prefeito Audiberg Alves (PTB) conseguiu elevá-la para próximo de R$ 1.400.000,00 milhão, um acréscimo considerável.

O parlamentar-mirim condenou esse gasto excessivo com contratação sem concurso público e pediu sensibilidade e responsabilidade do atual gestor com a coisa pública, que deixa de investir em obras e ações que visem o bem-estar da população. "Não é mais aceitável que a atual gestão municipal continue gastando milhões de reais com servidores contratados excessivamente em detrimento da realização de concurso público dando assim oportunidade aos nossos jovens de entrar da maneira correta no serviço público. A atual gestão não tem o que mostrar à população porque gasta descontroladamente nesse quesito", comentou.

Ao levantar a bandeira em prol das reivindicações da classe juvenil, Ricardo Pinto ressalta a luta em garantir direitos àqueles que nunca tiveram a oportunidade de trabalhar e de sequer ter a Carteira de Trabalho assinada. "Estamos travando uma batalha a favor da população, em especial a jovem. Não que agente vá esquecer de crianças , adultos e idosos, jamais. Contudo, nós temos uma dívida com os adolescentes. Infelizmente, é uma multidão, uma população muito grande desempregada e na luta para conquistar o primeiro emprego", disse.

Inclusive, Ricardo Pinto lembrou que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao declarar em abril deste ano inconstitucional lei municipal para contratação por excepcional interesse público, determinou à prefeitura que desse início ao processo para realização de concurso público num prazo de 180 dias, período encerrado no mês de outubro passado. E sem qualquer resposta do atual prefeito nesse sentido o vereador disse que a Câmara Municipal encaminhará ofício ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao próprio TJPB informando sobre o descumprimento dessa determinação e pedindo uma solução para o caso.

"Vamos comunicação ao MP, TCE e TJ, que a atual gestão está descumprindo medida tomada pela própria Corte Judicial ao não realizar concurso público", afirmou. Ainda, dentro de uma atuação responsável, o edil, inclusive, pediu ao Executivo Municipal a adoção de medidas com a contratação de consultoria para que sejam identificados o quantitativo de servidores efetivos que já estejam acima do tempo de aposentadoria, existentes atualmente na administração municipal, para, em seguida, ser providenciado consequente aposentadoria abrindo-se  mais vagas. 

"É preciso identificar àqueles servidores que já passaram do tempo de aposentadoria, mas que continuam na ativa, e, consequentemente, providenciar suas aposentadorias para, a partir daí, abrir novas vagas de trabalho no âmbito do serviço público municipal", declarou o vereador. 1º secretário da Casa, Ricardo Pinto presidiu a sessão devido ausência dos vereadores Jacklino Porcino e João Guimarães, respectivamente, presidente e vice-presidente. O tucano convocou os vereadores Nel de Duvan e Nenémd e Adahilton para tomarem assentos, respectivamente, como 1º e 2º secretários durante a sessão.
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