quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Pleno do STF referenda liminar de Toffoli e LOA continua suspensa na AL até governo reajustar orçamento da Defensoria Pública

PLENO STF
A partir de agora, o Governo do Estado está obrigado a refazer o orçamento de 2014 da Defensoria Pública nos moldes do que foi aprovado pelo Conselho desse poder. Esta é a decisão principal do Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (19), recusando agravo impetrado pelo governador Ricardo Coutinho querendo impor orçamento de R$ 55 milhões, e não os R$ 71 milhões aprovados. O ministro Dias Tofolli chegou a comentar em seu voto dirigindo-se diretamente ao governador lembrando-lhe que ¨a Defensoria Pública é autonomia e isso precisa ser respeitado¨. 

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