A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), através de sua Procuradoria Geral, protocolou nesta terça-feira (25), junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), mandado de segurança com pedido de medida liminar visando garantir à Instituição seu direito ao duodécimo definido no Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) do Orçamento 2017, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.850 de 27 de Dezembro de 2016, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionada pelo governador Ricardo Vieira Coutinho.
Segundo o reitor Rangel Junior, o poder judiciário é parte fundamental do estado democrático de direito e desaguadouro natural das divergências de interpretação da ordem normativa. “Portanto, ingressar com uma ação judicial é parte natural do processo democrático. Ideal seria encerrar o tema no âmbito do exercício do diálogo e da boa política. Fechadas as possibilidades de conciliação e entendimento, resta a quaisquer partes a busca pelo fazimento da justiça por intermédio da arbitragem e por quem de direito”, afirmou.
Rangel Junior destacou, ainda, que “a partir do ingresso da ação não cabe a mim, como parte, representando os interesses da UEPB, comentar ou fazer juízos de valor sobre seu conteúdo. Isto deverá ser feito tecnicamente, nos autos do processo e por intermédio dos profissionais do Direito. É o esperado, o mais democrático e republicano que se aja assim. Agirei assim sobre o tema até que tenhamos algum desfecho”.
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