O juiz da 26ª Zona Eleitoral de Santa Luzia, Rossini Amorim Bastos, comunicou na última semana o teor da sentença ao presidente do Poder Legislativo local, vereador Milton Lucena da Nóbrega – Milton Lino (DEM), que convocou os demais integrantes da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Dr. Francisco Seráphico da Nóbrega Filho para deliberar sobre o assunto.
Confira aqui a Comunicação da Justiça Eleitoral
Aqui o Relatório da Câmara Municipal de Santa Luzia
“Existem vários entendimentos acerca de casos dessa natureza, um deles retrata de que o ato [de extinção do mandato] seria automático e por determinação do presidente, entre outros. Então, nos reunimos, conferimos o que rege o Regimento Interno, e convocamos a CCJ a se manifestar, e com base no relatório apresentado e na jurisprudência existente em torno do assunto, decidimos por unanimidade em extinguir o mandato do vereador Hemerson e convocar a suplente imediata para tomar posse”, explicou Milton Lino.
A Mesa Diretora tomou por base o relatório apresentado pelo membro da CCJ, vereador Rodrigo Morais (PSDB), que aplicou jurisprudência pátria com base em julgados de casos análogos, apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
“Diante do que aduz a Jurisprudência pátria, este relator, pesquisando com mais afinco decisões paradigmáticas para elucidação do caso em tela, passa a se posicionar: pela declaração da extinção do mandato do vereador Hemerson Kerll de Medeiros Dantas sem a necessidade de ampla defesa (Já exercida no bojo do procedimento criminal), não cabendo ao presidente desta casa outra alternativa senão assim proceder, como se dessume das decisões dos Tribunais Superiores acima colacionadas”, diz trecho final do relatório.
SUPLENTE ASSUME NESTA TERÇA
Com o afastamento do vereador Hemerson, quem assume a vaga é a primeira suplente da coligação, Tereza Alves (PSDB), que já foi vereadora por três mandatos no município. Ela será empossada nesta terça-feira (15), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia.
Tereza Alves relatou a felicidade de poder retornar à Câmara Municipal. “Fico muito feliz pelo retorno, porém, triste pelo momento de tensão que vivemos com a extinção de um membro da casa. Mas, voltamos ao Poder Legislativo com humildade, respeito e com o objetivo de dar continuidade às nossas bandeiras de luta, que é a defesa da educação de qualidade, da cultura do nosso município, da comunidade negra, e das minorias”, pontuou. (com Wscom)
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Aqui o Relatório da Câmara Municipal de Santa Luzia
“Existem vários entendimentos acerca de casos dessa natureza, um deles retrata de que o ato [de extinção do mandato] seria automático e por determinação do presidente, entre outros. Então, nos reunimos, conferimos o que rege o Regimento Interno, e convocamos a CCJ a se manifestar, e com base no relatório apresentado e na jurisprudência existente em torno do assunto, decidimos por unanimidade em extinguir o mandato do vereador Hemerson e convocar a suplente imediata para tomar posse”, explicou Milton Lino.
A Mesa Diretora tomou por base o relatório apresentado pelo membro da CCJ, vereador Rodrigo Morais (PSDB), que aplicou jurisprudência pátria com base em julgados de casos análogos, apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
“Diante do que aduz a Jurisprudência pátria, este relator, pesquisando com mais afinco decisões paradigmáticas para elucidação do caso em tela, passa a se posicionar: pela declaração da extinção do mandato do vereador Hemerson Kerll de Medeiros Dantas sem a necessidade de ampla defesa (Já exercida no bojo do procedimento criminal), não cabendo ao presidente desta casa outra alternativa senão assim proceder, como se dessume das decisões dos Tribunais Superiores acima colacionadas”, diz trecho final do relatório.
SUPLENTE ASSUME NESTA TERÇA
Com o afastamento do vereador Hemerson, quem assume a vaga é a primeira suplente da coligação, Tereza Alves (PSDB), que já foi vereadora por três mandatos no município. Ela será empossada nesta terça-feira (15), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia.
Tereza Alves relatou a felicidade de poder retornar à Câmara Municipal. “Fico muito feliz pelo retorno, porém, triste pelo momento de tensão que vivemos com a extinção de um membro da casa. Mas, voltamos ao Poder Legislativo com humildade, respeito e com o objetivo de dar continuidade às nossas bandeiras de luta, que é a defesa da educação de qualidade, da cultura do nosso município, da comunidade negra, e das minorias”, pontuou. (com Wscom)
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