Trinta e sete municípios paraibanos estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e obter empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. A restrição é causada pela situação irregular dos municípios quanto à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. As cidades não conseguiram renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),que é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social. Além disso, a falta dos devidos repasses aos institutos está entre os motivos mais comuns que levam à rejeição de contas das prefeituras pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou aplicação de multas.
Do Vale do Piancó, o município de Santa Inês não conta com o CRP desde o ano de 2009, conforme dados do MPS. Diamante e Santana de Mangueira também apresentam atrasos na emissão do CRP. Além da ausência do CRP, as prefeituras não estão repassando contribuições previdenciárias aos Institutos de Previdência Social de seus respectivos municípios. A situação acontece da seguinte maneira: a prefeitura envia para a Câmara um projeto de lei qu autoriza o reparcelamento das dívidas, só que os municípios nunca repassam o valor corretamente. Portanto, o gestor tem a chancela do Legislativo e até para responsabilizá-lo fica difícil.
O Certificado atesta que o município segue normas de boa gestão que possam garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP também é exigido para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (com JP)
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