O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão, disse nesta quarta-feira (30) que o TCE não faz distinção na avaliação das contas dos gestores paraibanos. O conselheiro explicou que o órgão verifica os critérios de análise que serão utilizados em cada caso, mas que as diferenças ficam por conta da geração das despesas: “Não há dois pesos e duas medidas”, frisou ele ao comentar os motivos pelos quais prefeitos são mais condenados no Tribunal.
De acordo com Catão, entre 20% a 25% dos processos apresentados ao Tribunal de Contas têm parecer contrário. “No caso do governador do estado tem uma diferença fundamental. O governador apresenta as contas, mas não é ordenador de despesa”. O presidente do TCE disse que para o governador, é cobrada a aplicação dos recursos dentro dos parâmetros estabelecidos. “Para ele é fazer a gestão fiscal mantendo o investimento em Educação superior a 25%, o gasto em Saúde acima de 11% e mais algumas recomendações ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição”, explicou Catão em entrevista a uma emissora de rádio local.
Ainda segundo o conselheiro, o parecer favorável será levado para julgamento no Poder Legislativo. “No caso de prefeitura a maioria dos prefeitos é ordenadora de despesas e atrai para si o julgamento no Tribunal de Contas que emite o parecer e julga regular ou irregular as contas que são prestadas”.
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