O Sindfisco-PB ingressou com representaçao contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) junto ao Ministério Público Estadual em relação à suposta concessão ilegal de anistia a multas que foram aplicadas pelo fisco durante Operação ocorrida em novembro do ano passado. A anistia causou prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Para o Sindfisco, o governador cometeu crime de improbidade administrativa.
A Operação conjunta, entre Fisco, Ministério Público e Policiais Federal e Militar, verificou irregularidades nas emissoras de cupom fiscal de mais de 400 estabelecimentos. Dias após a operação, o governo publicou decreto estendendo o prazo para a regularização dos emissores de cupom fiscal até dezembro. Com base nessa extensão de prazo, as multas aplicadas foram anuladas, beneficiando os empresários autuados na operação.
"A anistia das multas nada mais é do que o perdão total ou parcial de ato ilícito, caracterizando renúncia tributária que, da forma como foi realizada, fere inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma o presidente do sindicato, Victor Hugo. Ele explica que a anista só poderá ocorrer mediante legislação específica e exclusiva aprovada pela Assembléia.
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