O presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ricardo Marcelo (PEN), afirmou, nesta quinta-feira (9), que a Casa não vai rever o resultado da votação, que arquivou na sessão plenária de ontem (8) o projeto de Lei Ordinária 992/2012, relativo ao pedido de autorização de aval do Governo do Estado para a Cagepa contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto a Caixa Econômica Federal.
Ricardo Marcelo garantiu que o Regimento Interno da Casa é claro com ralação ao quórum qualificado, de 22 votos, para derrubada ou manutenção do parecer pela inadequação orçamentária da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, por isso a decisão dos deputados não será alterada. "O regimento da Casa está bem claro. o que está decidido, está decidido. não há mais o que conversar", disse.
Nós tem um valioso acervo de decisões da Casa, desde o tempo de Nominando Diniz, como presidente, em que pareceres da Comissão de Orçamento só foram apreciados com o quórum qualificado, inclusive de 24 votos", acrescentou. O presidente garantiu inda que a matéria foi arquivada e que não vai mais polemizar o assunto. No entanto, disse que a tentativa do Executivo de alterar a decisão é apenas o "direito de espernear". A Assembléia também já tem um longo estudo jurídico, antecipando-se à ameaça feita pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) de recorrer à Justiça: "Estamos calçados em farta documentação, e em parecer de nossa Procuradoria. Se o TJ por acaso der ganho de causa ao Governo, nós também vamos recorrer, porque entendemos que estamos com a legalidade nesse processo", concluiu. (com ParlamentoPB e Helder Moura)
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