Inspeções inicialmente realizadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) na 2ª Gerência Regional de Saúde, em Guarabira, no Hospital Regional de Patos e no Hospital Arlinda Marques, em João Pessoa, detectaram que um total de 1.283 pessoas foram contratadas de forma ilícita pela Secretaria de Estado da Saúde nos últimos anos. O número dos denominados 'codificados', ou 'servidores CPF', pois recebem salários apenas apresentando o CPF na 'boca do caixa', pode ser ainda maior, já que as auditorias técnicas especiais nas unidades de saúde ainda estão sendo analisadas pelos conselheiros do Tribunal.
Além do fato de todos eles serem prestadores de serviço admitidos com burla a concurso público e desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a ausência dos requisitos impostos pela CF/88 para contratação temporária de pessoal, as inspeções constataram ainda que a remuneração dos servidores não efetivos denominados 'codificados', é feita por meio de produtividade paga pela Secretaria de Estado da Saúde e sem contracheque, mediante apenas depósito bancário, no exercício de funções corriqueiras.
Muitos desses servidores que estão na relação dos prestadores das unidades de saúde, inclusive, sequer constam na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Administração, não sendo, portanto, incluídos no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do TCE, com nenhuma das nomenclaturas legais: servidores efetivos, comissionados, à disposição de outros órgãos, de outros órgãos à disposição do hospital, comissionados ou prestadores de serviço. Tal fato levantou a suspeita de que os 'codificados' não estariam computados no percentual legal destinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com servidores públicos.
Também foi constatada a existência de servidores que recebem produtividade paga pela Secretaria de Estado da Saúde sem a comprovação de frequência de trabalho na unidade de lotação, ou seja, abrindo a possibilidade para que muitos desses servidores 'codificados' sejam também servidores 'fantasmas'. “Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos, pela regra do concurso, não vem sendo integralmente observado em sucessivas gestões estaduais”, proferiu em seu relatório o conselheiro André Carlo Torres Pontes, nos autos do processo nº 01026/11, julgado na sessão do último dia 31 da 2ª Câmara.
Para tentar coibir as irregularidades, consideradas como 'velha prática' pelo Poder Executivo da Paraíba, o TCE começou uma verdadeira devassa in loco nas documentações relativas aos gastos com pessoal, especialmente no que se refere aos 'codificados' por não haver inclusão das informações no Sagres.
O procurador do Estado, Gilberto Carneiro, justificou que os casos dos 'codificados' só serão regularizados à medida em que o Estado for formalizando os contratos de gestão compartilhada com as Organizações Sociais, assim como já ocorre no Hospital Regional de Guarabira.
“Quando os hospitais tinham gestão direta com o Estado a situação é bem pior. Com a gestão compartilhada que estamos implementando, todos esses profissionais estarão sendo absorvidos pelas OS. Claro que não se resolve essa situação da noite para o dia, mas grande parte foi absorvida pela gestão compartilhada. Essa realidade hoje modificou. Fizemos uma triagem e afastamos os que não prestavam expediente”, declarou Carneiro.
Em paralelo ao trabalho do TCE, o Ministério Público da Paraíba, através do promotor Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) está concluindo levantamento dos servidores do Estado para confirmar a quantidade dos que estão contratados ilegalmente.
“A secretária de Administração, Livânia Farias, nos passou o número de servidores vinculados à Secretaria de Saúde e esperamos detectar a quantidade desses 'codificados' para tomarmos as providências. Também aguardamos que o TCE nos encaminhe cópia das decisões que estão processando para que confrontemos com o que levantamos até o momento”, explicou Romero.
Em levantamento realizado em março do ano passado pelo MPE, existiam até o final de dezembro de 2010 cerca de 35 mil servidores não efetivos no Estado. Desses, 10.988 servidores fizeram parte do recadastramento e foram recontratados, e um total de 2.347 foram identificados como 'fantasmas'.
Na época, então secretário de Administração, Gilberto Carneiro justificou a necessidade do recadastramento, explicando que alguns servidores foram cadastrados apenas com CPF, sem que houvesse portaria ou contrato.
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