O Tribunal de Contas do Estado enviou ofício aos presidentes de Câmaras Municipais informando que os subsídios dos vereadores terão de ser aprovados antes das eleições de outubro. A circular lembra “a exigência constitucional de definição dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral”.
O TCE orienta ainda que quando da fixação desses subsídios para a próxima legislatura, as Câmaras devem observar o limite máximo em relação ao subsídio dos deputados estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do respectivo município. A adoção de tais medidas, diz a circular, evitarão as correspondentes implicações na prestação de contas de cada Câmara de Vereadores ao TCE.
Os vereadores de João Pessoa terão um aumento de 61,6% em seus subsídios. Os novos valores só irão vigorar para a próxima legislatura (2013/2016). Atualmente, eles recebem R$ 9.280,00 de subsídios, afora as indenizações através do ressarcimento de despesas. Com o novo reajuste, os vereadores, que assumirão a partir de 1º de janeiro de 2013, passarão a ganhar R$ 15 mil. Já o presidente da Câmara perceberá R$ 19.500,00 como subsídio. Os novos valores foram publicados no Semanário Oficial do Município.
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