O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou hoje a lei 9.873 de 15 de agosto deste ano que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 689 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A matéria foi aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa e recebeu veto parcial. É que o governador rejeitou a emenda apresentada pela Casa Epitácio Pessoa destinando valores específicos para cada finalidade. Em sua argumentação para o veto, o socialista afirmou que a alteração seria inconstitucional:
"Qualquer emenda que contrarie o planejamento administrativo e orçamentário fere, pois, o dispositivo da Carta Política Estadual", justifica o governador, acrescentando: "Ademais, é de destacar a urgência e necessária realização de obras e serviços públicos em um Estado que tanto deles carece. Havendo, como se pretende, a relação, no texto legal, das obras que devam ser executadas, inclusive com os valores expressos, induzir-se-ia o Poder Executivo a uma lentidão, caso houvesse qualquer alteração por demandas institucionais ou burocráticas das outras esferas de Governo".
Nenhum comentário:
Postar um comentário