A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão da manhã desta terça-feira (14), um projeto de lei que obriga o Governo do Estado a parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa). O projeto é de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN).
De acordo com o projeto, a Cagepa vai convocar os prefeitos dos municípios que tem débitos com a instituição, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo a matéria, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.
Além deste, a CCJ apreciou mais 19 projetos de leis ordinárias e complementares, dos quais cinco foram considerados constitucionais, cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já existir leis semelhantes e cinco adiados pelos relatores. A comissão também manteve o veto do Governo do Estado ao projeto do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a consulta à população para destinar parcelas do Orçamento do Estado ao Orçamento Democrático.
As matérias devem ser votadas, no Plenário Deputado José Mariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15).
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