Prefeitura de Itaporanga oficializa uso do nome social e reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais

Foi publicado hoje (02) o Decreto nº 039/2021, de 28/06/21, assinado pelo prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas (DEM), que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, bem como, nos Serviços Sociais autônomos instituídos pelo Município.

O documento considera como nome social a designação pela qual pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social. Identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento. 

De acordo com o decreto, o nome social constará nos documentos oficiais, caso seja requerido pelo interessado, e deve ser amplamente respeitado em fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza. O ato amplia a possibilidade de criação de políticas públicas voltadas à população LGBTGI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, transsexuais, queers, não binários e intersexuais).

Um ato acertado e histórico do prefeito como forma de respeito a todas pessoas trans que sofrem e morrem neste país com preconceito e perseguição social.