Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o governador alega que a Assembleia "instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais", apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) estadual.
Os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos questionados junto ao STF. João alega, em certo trecho da ação, que é um caso típico de "usurpação de competências". A relatoria será do ministro Alexandre de Moraes.
É solicitada uma liminar ("urgente e provisória") para suspender a eficácia dos trechos que criaram os novos prazos, em função do "risco de desestabilização do planejamento das contas públicas de 2024".
Mandato de Presidente da ALPB ameaçado com ação do PSDB no STF
A outra 'dor de cabeça' de Adriano Galdino no STF é com relação à ação do PSDB que pede a anulação da eleição do segundo biênio. Galdino afirmou semana passada que existem "CPFs paraibanos" nesta ADI protocolada pela Executiva Nacional dos 'Tucanos'.
As eleições para presidente da Assembleia, primeiro e segundo biênios, foram realizadas em fevereiro de 2023. Adriano Galdino foi eleito e reeleito por unanimidade. A ADI questiona essa eleição, que só poderia acontecer em fevereiro do terceiro ano da atual legislatura.
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