quinta-feira, 30 de março de 2017

TCE-PB decide aguardar decisão do STF sobre pagamento de aposentadorias a ex-governadores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta quinta-feira (30) aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4562, contra pagamento de pensão de  ex-governadores. A Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e questiona a legalidade dessas aposentadorias.
O processo no TCE, também de autoria da OAB, atinge diretamente três ex-governadores: Clóvis Bezerra Cavalcanti, Ronaldo Cunha Lima e José Targino Maranhão. A decisão de sustar a análise de pagamento de aposentadorias foi relator do processo da 1ª Câmara do Tribunal, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho.
Anteriormente, sob a relatoria do conselheiro Marcos Antônio Costa, os membros da Câmara já haviam decidido pela suspensão do processo que questiona a legalidades da aposentadoria do ex-governador Roberto Paulino.
A aposentadoria para os ex-administradores, prevista nas constituições estaduais, existe em 21 unidades da federação. Tramita no STF ações contra o benefício nos estados: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Sul, Piauí, Sergipe e Paraná. Todas as ações são de autoria da OAB.
Até o ano passado, em todo o país, de acordo com levantamento do jornal o Globo, 157 ex-governadores e ex-primeiras-damas recebem aposentadorias especiais e pensões vitalícias que variam de R$ 10,5 mil a R$ 26,5 mil. São 104 ex-governadores e 53 viúvas.

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