O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quarta-feira (11), a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2019, que altera o regime previdenciário no Estado. A matéria seria apreciada na sessão ordinária desta quinta-feira (12), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O juiz convocado Onaldo Queiroga (foto) acatou mandado de segurança protocolizado pelo líder da oposição, deputado Raniery Paulino (MDB), que argumenta sobre a ilegalidade no encaminhamento da Mesa Diretora, que determinou a votação em plenário do regime de urgência urgentíssima sobre a matéria, antes mesmo da aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.
ENTENDA
A CCJ da ALPB deu continuidade, em reunião na manhã de hoje, a análise do projeto de Lei Complementar. No entanto, devido à falta de entendimento sobre a matéria entre os parlamentares de situação e oposição, uma nova reunião foi agendada para esta quinta-feira (12) para debater o tema.
Em seguida, já na sessão ordinária em plenário, a bancada do governo com ampla maioria conseguiu aprovar o regime de urgência, urgentíssima para votação da matéria para a sessão de amanhã.
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