DPU entra com ação coletiva [abrangência nacional] para corrigir FGTS

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional. A questão sobre índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Segundo a DPU, a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias.

Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser utilizada para correção. A polêmica sobre o índice de correção a ser adotado deve ser resolvida definitivamente somente após a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento sobre o valor de correção de precatórios, o STF decidiu que deve ser utilizado o índice de inflação e não o da poupança.

O trabalhador que deseja entrar com ação na Justiça Federal para pedir a revisão da correção do FGTS entre 1999 até 2013, só será atendido na Defensoria Pública Geral da União (DPU) caso sua renda familiar mensal seja de até R$ 1.787,77. A família com rendimento superior a este valor deve procurar um advogado particular. A demanda nas unidades das DPU de João Pessoa e Campina Grande cresceu nas últimas semanas e o atendimento só é realizado via agendamento. Apesar disso, apenas 95 processos foram instaurados nas duas cidades, sendo cerca de 80 em Campina Grande e 15 em João Pessoa.

As duas unidades das DPU na Paraíba informaram que têm deficiência de pessoal e estrutura para atender todo o público que recorrer ao órgão solicitando ação na Justiça pedindo revisão do FGTS. Não há estimativa de quantos trabalhadores paraibanos têm FGTS com renda familiar de até R$ 1.787,77. O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, disse ontem que caso o trabalhador busque um advogado particular para pedir a revisão da correção do FGTS na Justiça Federal não esqueça de assinar e ficar atento a todas as cláusulas do contrato, além de escolher alguém em quem confie. Na última sexta-feira, a Comissão de Ética da OAB-PB e o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) abriram um procedimento administrativo de ofício contra qualquer tipo de publicidade irregular promovida por advogados.

Já são oito escritórios na Paraíba notificados porque desobedeceram ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) e divulgaram material publicitário na imprensa (panfletagem, TV, rádio, jornal e internet). Segundo Odon Bezerra, essa postura é proibida e pode resultar em penalidades que vão de advertência até cassação do registro trabalhista na Ordem. A decisão da OAB e TED surgiu em decorrência da grande quantidade de ações judiciais movidas por trabalhadores paraibanos para correção do FGTS, o que estaria levando advogados a fazerem propaganda irregular dos seus serviços. “Esses oito escritórios vão ter que prestar esclarecimentos”, destacou Odon Bezerra. (com JP)