quinta-feira, 4 de maio de 2017

Governo pede autorização a AL para mudar estrutura da Empasa e extinguir IASS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, nessa quarta-feira (3), duas Medidas Provisórias de autoria do Governo do Estado. A primeira Medida (255/2017) prevê a reestruturação da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa). Segundo a MP, o objetivo da mudança é adequação a um modelo mais atualizado de gestão pública, baseado em economicidade, simplicidade e modernidade.
Já a MP 254/2017 transforma o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), que deixará de ser um órgão de regime especial e passará a ser uma autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. O Governo do Estado destaca que os serviços do IASS não sofrerão quaisquer prejuízos, a proposta é no sentido de ampliar os serviços.
A Comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 1.163/2017, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a proibição de impressão do CPF, CNPJ e RG dos consumidores nas faturas abertas de energia elétrica, água, gás e de cartões de crédito, no âmbito do Estado da Paraíba.

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