O Governo do Estado divulgou, na edição deste sábado (17) do Diário Oficial, lista definitiva de acordos das propostas de acordos diretos, relativas ao ano de 2011, que foram deferidas, na Câmara de Conciliação de Precatórios. A reunião que analisou os pedidos de credores que apresentaram propostas de acordo direto aconteceu no dia 15. A ata foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado. Confira a lista a partir da página 10 do Diário Oficial do Estado.
Através da Câmara é possível negociar acordos diretos para agilizar o pagamento dos precatórios com deságio de 40%. O Diário também traz a lista definitiva de propostas de acordos diretos, relativas ao ano de 2011, que foram indeferidas. O credor interessado em realizar acordo, pode fazê-lo pessoalmente ou por intermédio de advogado, com procuração pública específica.
No ato, deve ser apresentada a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados, para correta identificação da situação de seu precatório.
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