O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (28), às 11 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A LDO é a lei que orienta o Orçamento da União do ano de 2020, que será um ano eleitoral.
O parecer do relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), aprovado na Comissão Mista do Orçamento há 20 dias, modificou o texto original do governo.
No trecho que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral. Segundo ele, o texto original do Poder Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o seu parecer cria um teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – cerca de R$ 3,7 bilhões.
Para o salário mínimo, foi mantida a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Conforme o projeto da LDO, o governo Bolsonaro deverá apresentar plano de revisão de benefícios tributários, financeiros e creditícios da União. Em 2018, os subsídios representaram R$ 314,2 bilhões, o equivalente a 4,60% do Produto Interno Bruto (PIB). A ideia é reduzir o total de subsídios em 0,5 ponto percentual do PIB por ano até 2022.
Também na pauta de amanhã, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/19 altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada após a Emenda Constitucional 100 e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/06. (com Agência Câmara)
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