STF deixa Arthur Lira sem mais poder pra executar o OGU e nem pra eleger seu sucessor (Elmar); Quanto as PEC's, pura chantagens pra evitar ir prisão...

Ao referendar por unanimidade (11 a 0) decisão do ministro Flávio Dino que acaba com o modelo atual de pagamento de Emendas Parlamentares: individuais, coletivas e de bancadas, o Supremo Tribunal Federal (ST!F) acabou mesmo foi com o poder do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), que vinha executando (prerrogativa do Poder Executivo) praticamente o Orçamento da União. 

Agora, o Congresso terá que sentar com o STF e Governo para negociar um novo modelo de emendas, que será dois terços menor que o atual (estratosféricos R$ 57 Bilhões). 

Sem poder mais executar o Orçamento da União, Arthur Lira viu escapar de suas mãos com a decisão de ontem (16) do STF o poder de barganha para eleger o sucessor que queria (Elmar Nascimento, UB/BA) na presidência da Câmara, em fevereiro de 2025. Verá seus pares irem articular com o governo o futuro presidente da Casa. 

Sabendo da decisão que o STF iria tomar ontem, Arthur Lira destravou duas PEC's: uma que limita poder das decisões monocráticas dos ministros (algo que é do debate e até o STF concorda, porém, não deve ser aprovada agora nesse crime de guerra fria); e a outra trata-se do absurdo vergonhoso de dar poder ao Congresso para reverter decisão do STF (que não lhe seja favorável), algo claramente inconstitucional já que se trata de Cláusula Pétrea da Constituição (até uma criança de cinco anos sabe o que é isso na escola). Ou seja, algo que morrerá no seu nascedouro. 

Para o STF, o Governo e o País, essas reações de Arthur Lira nada mais é do que chantagem. E sem esquecer que há vários deputados com problema na Justiça, principalmente o próprio Lira, que basta mandar a Polícia Federal no encalço. O STF não se preocupa e nem vai recuar. Porque a Constituição estabelece como a última instância o Judiciário e não o Legislativo. E em Cláusula Pétrea não se pode modificar através de PEC. Ponto final.