MP recebeu denúncias de prática de improbidade administrativa contra prefeito de Itaporanga por descumprir ordem judicial para realização de concurso público, pelo não envio de balancetes à câmara, dentre outras...

A Promotoria de Justiça da Comarca de Itaporanga recebeu no fim do mês passado, mais precisamente no dia 29/04/12, diversas denúncias de improbidade administrativa contra o prefeito de Itaporanga, o professor Audiberg Alves, pela prática de variadas irregularidades cometidas em sua gestão. Uma das quais diz respeito ao descumprimento de ordem judicial. 

Segundo a denúncia, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público da Paraíba, foi acatada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em abril do ano passado determinando, então, um prazo de 180 dias para que o Poder Público Municipal promovesse a realização de concurso público para o preenchimento de cargos que, hodiernamente, são ocupados por servidores contratados, conforme o processo de nº 01011007-61.2011.815.0000

O prefeito tinha até outubro do ano passado para realizar o concurso mas não obedeceu à ordem judicial e continuou contratando servidores, que no mês de fevereiro passado já estava em 331 contratados. Assim sendo, os vereadores decidiram denunciar o caso ao Ministério Público pela prática de improbidade administrativa. "Destarte, pondera-se que o gestor municipal parece não dar a mínima para a ordem judicial sem, ao menos, ensaiar a realização de concurso público", diz trecho da denúncia. 

Os vereadores ainda denunciaram o prefeito ao Ministério Público por não estar enviando os balancetes da prefeitura ao legislativo, como determina a legislação, dentre outros documentos solicitados pela bancada de oposição. De acordo com a denúncia, o último balancete enviado pelo prefeito à câmara foi o de setembro de 2013. Várias denúncias também foram protocoladas no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público Federal e na Polícia Federal.
As denúncias foram assinadas pelos vereadores Ricardo Pinto, Jacklino Porcino (presidente), Ivanilto Palmeira e Isabelle Mendes, que exercem assim o poder de fiscalizar o bom funcionamento do Poder Público Municipal e quando necessário devendo denunciar o ferimento aos princípios administrativos. Ou seja, atuam como verdadeiros representantes do povo. 

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