As delegacias de polícia que foram fechadas pelo governo do estado vão passar por uma inspeção da Justiça e do Ministério Público Estadual. O juiz Antônio Carneiro de Paiva (4ª Vara da Fazenda), o defensor José Espínola, além de representantes do Ministério Público e da Secretaria de Segurança deverão realizar a fiscalização, às 17h00 desta terça-feira (dia 19). A informação é de Hélder Moura.
“A diligência de faz necessária como forma de esclarecer o real funcionamento da rede de repartições policiais civis em operação em nossa Capital, contribuindo para o deslinde da demanda”, pontuou o juiz em sua sentença (imagem ao lado). O magistrado lembra a necessidade de se manter as delegacias abertas, para evitar o caos nas instituições, que precisam estar à disposição do cidadão.
O juiz decidiu realizar a inspeção porque, após sua decisão de determinar a reabertura das 33 delegacias fechadas, o Governo do Estado teria insistido em manter as repartições fechadas: “A decisão judicial, quando não revogada ou suspensa pelas instâncias superiores, deve ser respeitada e cumprida. Trata-se de inquestionável postulado do próprio Estado democrático de direito.”
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