O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento (modelo ao lado), entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.
Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. "Estamos num caminho célere", ponderou Afif. De acordo com a nova lei, a ICN utilizará os registros biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados da nova identificação será gerida pelo TSE, que deve assegurar o acesso das informações à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
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