Saiba que muda com novas regras para prestadores de serviços terceirizados em órgãos federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (11) decreto dando mais proteção e melhora as condições de trabalho de profissionais que prestam serviços terceirizados em órgãos da administração pública federal. "Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito”, afirmou Lula.

Confira: Governo atualiza regras para terceirizados

O decreto estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia. Exige mecanismos de denúncia contra discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. As regras serão aplicadas a todos os contratos, seja para aquisição de bens, serviços comuns de obras e de serviços de engenharia que sejam contratados diretamente.

O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos. O intuito é evitar a sobrecarga diária alinhando a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos fins de semana.

O novo decreto estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, que pode, inclusive, gerar custos adicionais para a Administração.

Atualmente, há 73 mil pessoas que trabalham como colaboradores do Governo Federal. A ministra Esther Dweck ressaltou uma das mudanças, de permitir o recesso de fim de ano aos trabalhadores. 

Outro avanço com o decreto é a mudança nas licitações para contratos de serviços contínuos. De acordo com o MGI, as empresas ofereciam preços mais baixos nas licitações, muitas vezes à custa de salários reduzidos. Com o decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela Administração, conforme explicitado nos editais de licitação.

A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI regulamentará as regras estabelecidas no Decreto e editará as normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.