quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Aprovado projeto que obriga Cagepa a parcelar dívidas de municípios

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na manhã de hoje, durante reunião ordinária no auditório João Eudes, seis projetos de Lei e uma Medida Provisória, de autoria do Governo do Estado, que estavam em tramitação na Casa. Entre os projetos aprovados está o 1.103/12, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as dívidas dos municípios com a Companhia de Águas e Esgotos (Cagepa). 
Segundo o projeto, o pagamento das parcelas das dívidas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras. Já o projeto o 1.118/12, também de autoria do deputado Janduhy, tem o objetivo de obrigar o parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Cagepa. Participaram da reunião os deputados Gervásio Filho (PMDB), presidente da Comissão; Hervázio Bezerra (PSDB); Gilma Germano (PPS); e Vituriano de Abreu (PSC).

Nenhum comentário: