A Câmara Municipal de Santana dos Garrotes a cada dia surpreende mais a população do Vale do Piancó. O presidente da Casa, vereador Renio Macedo sempre inovando na busca de ações para todos e desta feita para os Servidores e Vereadores que agora terão a oportunidade de aprender um pouco mais sobre Licitação e Contratos, curso oferecido pela Casa, sob a orientação do advogado José Marcílio Batista.
Os interessados podem se inscrever através dos telefones: (83) 3485-1238 / 3485-1075 / 99966-5678. O curso terá início no próximo dia 29 de agosto a partir das 17:00h no Plenário Vereador Geraldo F. de Albuquerque em Santana dos Garrotes. As inscrições são grátis!
Objetivo - Contribuir para o aperfeiçoamento da atuação dos agentes públicos, visando melhorar a eficiência da administração pública local, em prol do bom uso dos recursos públicos.
Licitação e Contratos - A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
Para acompanhar o andamento das licitações realizadas pelo Governo Federal, o cidadão tem à sua disposição as Páginas da Transparência Pública. Cada órgão da administração tem a sua própria página que reúne informações sobre as respectivas licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram. Os dados são obtidos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg). (com Ascom)
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