quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Deputado estadual Tovar detecta erro no DO na publicação da Lei dos Precatórios...

Tovar detecta erro no DO na publicação da Lei dos Precatórios
O deputado Tovar Correia Lima (PSDB) cobrou um posicionamento da Assembleia Legislativa sobre a alteração promovida pelo Governo do Estado na publicação do Diário Oficial da emenda do deputado Anísio Maia (PT), que trata sobre a Lei dos Precatórios (PLC Nº07/2015.
De acordo com Tovar, houve falha na redação do inciso 10, fruto de emenda do petista, que prevê que os credores de precatórios de natureza alimentícia, portadores de doenças graves ou idosos, receberão os créditos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 40 salários mínimos. o texto publicado no Diário Oficial ao invés de 40 salários mínimos, o documento refere-se a apenas 30 salários mínimos. 
Tovar Correia Lima chamou a atenção para o problema e explicou o trâmite que seria necessário para haver qualquer tipo de alteração a emenda já discutida e aprovada pelos parlamentares.
Veja o texto da emenda:
Diário Oficial da PB

E a publicação no Diário:
Diário Oficial da PB

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