A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), no qual assume a obrigação de fornecer aos seus servidores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco de cada atividade.
Entre os equipamentos, a Assembleia deverá fornecer colete à prova de balas para os policiais militares reformados e servidores que trabalham portando arma de fogo, além de exigir a utilização de tal EPI em relação aos terceirizados. O órgão ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado cada vez em que for constatado o descumprimento da obrigação.
O TAC assinado na última terça-feira (13) já está em vigor e vale por tempo indeterminado, estabelecendo que os coletes à prova de balas devem ser fornecidos, inclusive, aos servidores terceirizados que prestam serviço ao órgão, bem como aos servidores públicos cedidos civis ou militares, incluindo os da reserva, informa publicação do MPT.
O uso do colete balístico é obrigatório para a atividade de vigilante que trabalha portando arma de fogo, de acordo com o artigo 166 da CLT, bem como o item 6.3 da NR-6 do MTE. O MPT ou a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) na Paraíba velarão pelo cumprimento do TAC.
Imprescindível
O procurador Paulo Germano Costa de Arruda – responsável pelo TAC – ressaltou que “a utilização dos coletes balísticos é de imprescindível uso pelos agentes responsáveis pela segurança pessoal e patrimonial, na Assembleia Legislativa, sobretudo se tratando de um ambiente em que há o fluxo de centenas de pessoas todos os dias e se desenrolam diariamente debates políticos, demandas coletivas e pessoais de todos os matizes, decorrendo, naturalmente, interesses contrariados”.
“É, pois, um ambiente que carece de uma política de segurança, inclusive, a segurança de quem faz a segurança”, acrescentou o procurador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário