domingo, 9 de dezembro de 2012

TCE aperta o nó e agora rejeitará contas de prefeitos que não recolher INSS de servidores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) deverá mudar a sistemática de apreciação das contas municipais no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários. O atraso no pagamento da parte patronal – ou a apropriação indébita dos valores descontados nos contracheques dos servidores – implicará na rejeição das contas. Até este ano, o TCE admite o parcelamento dos valores recolhidos, o que remete a conta para o sucessor.

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