O Governo Ricardo Coutinho talvez seja o que mais descumpre decisões judiciais e leis aprovadas e promulgadas pela Assembleia. Logo no início de sua primeira gestão, em janeiro de 2011, fulminou a Lei do Subsídio do pessoal do Fisco. Depois, retirou dos contracheques do pessoal do antigo Ipep conquistas trabalhistas obtidas junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Agora, mais uma descoberta: RC não tem cumprido o que estabelece a Emenda à Constituição Estadual nº 37, que foi votada a partir da PEC 31, em outubro do ano passado, e foi promulgada pela Assembleia logo em seguida. (Na foto acima, a sessão especial na Assembleia para debater e aprovar a PEC 31)
A Emenda faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas os atos não publicados em Diário Oficial. Segundo o deputado Janduhy Carneiro, autor da PEC, “a reintegração desses militares não irá resultar em gastos aos cofres públicos, e com uma simples reciclagem estarão todos prontos para trabalhar”. Os policiais estão revoltados com “a atitude do governador em descumprir a lei”.
Objetivo – A Emenda 37 regulariza a situação dos policiais e bombeiros militares que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados, uma vez que para ter validade precisariam ser publicadas no Diário Oficial. O que não aconteceu. “Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, explicou Janduhy.
Mas, desde outubro, quando a PEC 31 se transformou na Emenda 37 e se tornou lei, o governador vem se negando a cumprir. Mais recentemente, para revolta dos policiais, o governador impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para tentar derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia.
O policial militar Luiz Carlos Moisés da Silva relata ao Blog, por meio de desabafo, o drama que esses militares licenciados vivem diante da resistência do governador em descumprir a Emenda Constitucional nº 37. A Emenda foi promulgada em outubro do ano passado pela Assembleia, que prevê a reintegração desses profissionais licenciados de forma irregular.
No desabafo, o policial pede ajuda do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal que, recentemente, obrigou o governador a cumprir uma decisão do STF e, na sua opinião, poderia obrigar RC a cumprir a Emenda 37.
Segue o desabafo do policial na íntegra:
“Eu sou policial militar licenciado na Paraíba, a Assembleia Legislativa da Paraíba criou a PEC 31, que passados pela CCJ, comissão especial, e depois votados em dois turnos, pelo resultados de 28 votos a favor, inclusive deputados da situação aliados ao governo votaram a favor, no dia 22 de outubro de 2014, em 30 de outubro de 2014, o presidente do poder legislativo da Paraíba, promulgou, como emenda 37, a lei esta em vigor.
Nem o comandante geral da policia militar da Paraíba, quer cumprir, ele, para não cumprir a lei entrou com a ADI, contra o nosso direito, esquecendo eles governador , e sua assessoria de que estão a infligir os parâmetro da nossa carta magna que e inviolável, no seu artigo 1.III, a dignidade da pessoa humana, este governador altamente autoritário, pensando ele que Deus, o grande juiz, não esta vendo tudo sobre o globo terra, vossa excelência, ministro do STF.�
O governador da Paraíba, ele não recebe nem para uma conversa, ou seja para um bom entendimento. Existem policiais com duas matriculas, e de licença, há mais de 20 anos, e com contracheques, porem zerados. Esta Paraíba precisa de intervenção judicial.”. (com Hélder Moura)
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