De autoria do vereador Paulo Lacerda (PV), a sessão pública prevista para acontecer no próximo dia 10 de julho, pretende discutir a regulamentação dos motoristas de carros e motos por aplicativo, baseando-se na Lei Federal 13640/2018 a qual institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros que está incluso na Constituição Federal.
"Existe a necessidade do município a questão dos aplicativos de mobilidade urbana, já existe uma Lei Federal que é a treze mil seiscentos e quarenta, mas o município tem a competência de regulamentar ou não. Então a necessidade sim, nós estamos encaminhando o convite para os diversos aplicativos que já existem no nosso município, para que juntos a essa classe possamos discutir essa regulamentação a qual teremos no que diz respeito e que contemple a todas as categorias’’, destacou o vereador patoense Paulo Lacerda.
A cidade de Patos, localizada no interior do Estado, conta hoje com cinco aplicativos de motoristas particulares operando em carros e motos, são mais de duzentos profissionais exercendo a função diariamente e muita das vezes até nos finais de semana, gerando emprego e renda para a região.
Mesmo tendo em vista a referida Lei Federal, compete ao município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado priva do individual de passageiros previsto no inciso X do art.4ª desta lei no âmbito dos seus territórios. (com Carlos Dhaniel)
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