Com a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu efeitos do projeto de Lei, de autoria do deputado Taciano (Avante), versava sobre gratuidade nos estacionamentos de shoppings (por configurar questão relacionada ao direito civil), recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (22) uma proposta alternativa.
Trata-se do projeto de Lei (PL) 772/2019, de autoria do deputado Wilson Filho, estabelece a regulamentação e padronização do tempo de carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados ou públicos no Estado.
“Esse tempo de carência é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”, disse Wilson. Wilson Filho explicou que, caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário do estacionamento, o valor será cobrado normalmente.
O entendimento comum foi o de que a nova regra trará benefícios para o consumidor que precisar entrar em um centro comercial para pegar ou deixar uma pessoa. A regra proposta agora, avaliam os parlamentares, não fomentará discussões sobre a constitucionalidade, pois não gera gratuidade.
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