Nesta próxima segunda-feira (29) encerra-se o prazo para envio do arquivo à Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) irregulares perante a Fazenda Municipal. A análise deve ser feita para impedir que empresas com pendências optem pelo Simples Nacional e se beneficiam indevidamente do regime simplificado.
É importante que os Municípios se comprometam a realizar esse procedimento todos os anos, podendo representar ganhos na arrecadação e cadastro de empresas do Município. O pré-requisito para as empresas que quiserem ter as facilidades proporcionadas pelo regime do Simples Nacional é de não possuir irregularidades perante a Fazenda Municipal. Por isso a necessidade do controle por parte das administrações locais.
O não envio do arquivo para RFB permite a entrada de todas as empresas que fizerem a opção, mesmo aquelas que possuem débitos junto aos Municípios. Após o prazo, os Municípios que enviaram o arquivo podem atualizá-los até o dia 30 de Janeiro de 2015. No mês de fevereiro ocorrerá uma nova etapa de análises.
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