Prefeituras, Câmaras de Vereadores, empresas e órgãos públicos estaduais têm até a próxima terça-feira (30), para a entrega dos balancetes do mês de maio de 2015 ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE). E a partir deste mês, no dia seguinte da chegada dos balancetes, os dados estarão disponíveis para consultas no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES).
De acordo com o conselheiro e coordenador do Focco-Pb, André Carlo Torres, o gestor que deixar de apresentar os balancetes, no prazo estabelecido por lei, poderá responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. "A não entrega em tempo oportuno conforme a lei estabelece atrai o bloqueio das contas bancárias e os gestores ficam sem movimentar os recursos", disse André Carlo Torres.
Além de responder criminalmente, o gestor poderá ser multado no valor de até R$ 9.000,00 e ainda ter as contas reprovadas pelo Tribunal. A lei complementar do TCE prevê, também, o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, para os que deixar de entregar o balancete mensal no prazo.
O conselheiro André Carlo lembrou que, o SAGRES está mais ágil na atualização, dentro de 24 horas após chegarem, os balancetes estarão disponíveis. As mudanças no sistema são parte do conjunto de objetivos e metas destinado a fazer com que o Tribunal mantenha-se como uma instituição aberta, transparente e ágil.
O SAGRES, que permite a captura dos dados da execução orçamentária, licitações, obras e folha de pessoal, entre outros itens, serviços e elementos de despesas públicas, está passando por mudanças técnicas, feitas em duas etapas. A primeira delas, conforme a Assessoria Técnica do TCE, já foi concluída e permitiu, exatamente, a estabilização dos dados de modo a que as informações fiquem disponíveis mais rapidamente.
Para alcançar esses resultados, a segunda etapa, prevista para ser concluída no final de julho próximo, envolve mudanças de novo layout do sistema e uma inovação: a inclusão de novas consultas, o que ampliará o grau de transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.
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