Jogando pra galera e ignorando limites legislativo estadual deputados aprovam, mas gratuidade em estacionamentos é inconstitucional

Os deputados estaduais, por maioria, aprovaram mais um projeto inconstitucional última quarta-feira (12). A proposta acaba com a cobrança pelos estacionamentos em shoppings, hipermercados, supermercados e centro comerciais no Estado. O texto, vale ressaltar, tem apelo popular, mas não poderia tramitar no Legislativo estadual. A matéria arrancou o apoio da maioria dos parlamentares, mesmo a maioria deles sabendo que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Ou seja, a tramitação de projeto do gênero só poderia ocorrer no Congresso Nacional.

O alerta, inclusive, foi feito pelo deputado João Henrique (PSDB). Constrangido por ter votado contra matéria com apelo popular, ele buscou justificar a sua posição de forma técnica. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), também votou contra, por causa do mesmo entendimento. O texto foi apresentado pelo deputado Taciano Diniz (Avante) e sofreu alterações, com emenda apresentada pelo deputado Wilson Filho (PTB). O texto segue agora para a sanção ou veto do governador João Azevêdo (PSB) que vai vetar e, caso seja derrubado o veto, ainda estará sujeito a Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs).

E não será o primeiro a enfrentar os tribunais. Em todos os estados onde leis do gênero foram aprovadas, elas foram derrubadas nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já enfrentou vários questionamentos do gênero. Todos foram acatados pela Corte, derrubando leis do Distrito Federal, Goiás e São Paulo. Atualmente, lei com o mesmo teor aprovada no Rio Grande do Norte é alvo de demanda judicial na Suprema Corte. Em geral, a inconstitucionalidade tem sido decretada ainda nos Judiciários Estaduais.

O texto do deputado Taciano (Avante) previa a isenção do pagamento para quem consumisse R$ 30 ou mais nos estabelecimentos. Uma emenda modificou a matéria para que a cobrança não seja feita para quem fizer compras cujos valores correspondam ao equivalente a dez vezes o valor da tarifa ou mais. Também foi aprovada uma emenda que estabeleceu a tolerância de 20 minutos de tolerância no interior dos estacionamentos.
Se o objetivo era jogar para a galera, ele foi alcançado. Veja, abaixo, como votaram os deputados paraibanos:

CONTRA: Adriano Galdino, Tovar, Ricardo Barbosa, João Henrique, Jutay Meneses e Lindolfo Pires;

A FAVOR: Bosco Carneiro, Júnior Araujo, Jeová Campos, Edmilson Soares, Wilson Filho, Inácio Falcão, Anisio Maia, Raniery Paulino, Walber Virgolino, Cabo Gilberto, Anderson Monteiro, Nabor Wanderley, Taciano Diniz, Pollyana Dutra, Camila Toscano, Galego Souza, Manoel Ludgerio e Chió.