O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) apresentou parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo 1002/2003 que prevê a realização de plebiscito para decidir sobre a redução ou não da maioridade penal. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar paraibano defendeu a realização da consulta popular e incluiu um substitutivo determinando o limite da redução para 16 anos, já que a proposta inicial não fixava a idade.
Para Efraim, a mudança é complexa e por isso só deve ser legitimada com a apreciação popular. “O relatório está pronto, meu parecer é favorável à convocação de plebiscito. É preciso que a sociedade brasileira seja ouvida para legitimar essa mudança, porque não é simplesmente a mudança de um artigo de lei, mas é uma mudança de um padrão da sociedade, de um efeito cultural que tem mais de 70 anos e está obsoleto, está arcaico”, avaliou.
O deputado adiantou que atualmente é favorável à redução da maior idade penal para conter o avanço da criminalidade. "As condições sociais se transformaram e hoje o jovem de 16 anos tem absoluta capacidade de responder pelos seus atos, principalmente pelos crimes que comete. A gente precisa rever, porque a mensagem que tem ficado para a sociedade é de impunidade e a impunidade é tão nociva para a sociedade quanto o próprio crime cometido”, opinou.
Ainda de acordo com o parecer, se aprovado, o plebiscito deverá ocorrer juntamente com a primeira eleição subsequente, ou seja, poderá acontecer juntamente com as Eleições de 2014, mas a proposta ainda poderá passar por mudanças. O projeto foi proposto em 2003, pelo então deputado federal Robson Tuma (SP) e desde então tem tramitado na Câmara de forma lenta. Esta foi a segunda vez que Efraim Filho emitiu parecer sobre o projeto. Em 2009, ele se posicionou contra o plebiscito.
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