Um deles se reportava justamente a falta de "interesse" dos vereadores em apresentar qualquer propositura que fosse, para apreciação na noite de ontem. Diante isso, o presidente da Casa, vereador Jacklino Porcino (PMDB) destacou que a situação mais parecia um "protesto" de todos os vereadores, inclusive os de situação, para o fato do prefeito Audiberg Alves (PTB), segundo o próprio presidente, não ter enviado até agora reposta à nenhum dos requerimentos, mais de 60, aprovados nesses sete meses e enviado ao Executivo Municipal.
"Mais uma vez reforço aos senhores vereadores que passem a fazer suas reivindicações pessoalmente ao prefeito. Pedi à ele, já que tinha feito compromisso com agente, pra dar satisfação dos requerimentos que a câmara lhe envia. Mesmo que não vá fazer (o que se pede), mas que mandasse um ofício dizendo que não pode, que vai fazer estudos técnicos, enfim, pra agente passar pros colegas a medida a ser tomada pelo executivo", declarou Jacklino.
Em verdade, o assunto já tinha sido tema de debate meses atrás por vereadores acharem uma falta de respeito não com o vereador mas com o próprio Poder Legislativo o fato do Executivo não dá qualquer satisfação dos requerimentos que lhe são enviados. Pois quando uma propositura é aprovada em plenário esta já não é mais exclusiva do vereador propositor, mas sim da própria Câmara.
Vale lembrar que, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu art. 64. dentro das atribuições do Prefeito Municipal está a "XII - prestar, dentro de vinte dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara, podendo o prazo ser prorrogado por igual período; e XIII - resolver sobre os requerimentos , reclamações ou representações que lhe forem dirigidas." Dessa forma, constitui crime de responsabilidade a sonegação ou a prestação de informações falsas à Câmara Municipal.
Visto que uma das principais funções de um vereador é fiscalizar as ações do Executivo. Para isso, o vereador necessita de informações que o prefeito tem obrigação legal de fornecer. Tais informações são solicitadas através de requerimentos formulados pelos vereadores e votados para aprovação - ou não - pelo Plenário da Câmara. Quando o prefeito deixa de atender a um requerimento, ele não está deixando de atender apenas ao autor do requerimento, mas sim ao Legislativo como um todo, uma vez que os requerimentos são votados e aprovados pelo Plenário.
No caso de Itaporanga o assunto é interessante e mostra a riqueza do debate, haja vista, que o atual prefeito está hoje do outro lado pois já exerceu cinco mandatos de vereadores [1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005/2008]. Portanto, já passou por essa situação e sabe como poucos as dificuldades do exercício do mandato quando falta sintonia entre os poderes.
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