Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) proposta pelo deputado/presidente Adriano Galdino (PSB) que faculta aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquias e de fundações a competência para serem ordenadores de despesas. Informa o jornalista Arimatéa Souza.
Conforme o autor, a intenção é uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande. "O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas suas contas. Isso atualmente só acontece nas grandes cidades. É muito importante essa proposta para o movimento municipalista", argumentou Galdino.
Em Campina Grande, essa 'descentralização' do ordenamento de despesas foi aprovada em novembro de 2005 (Governo Veneziano). No caso atual da Capital e de Campina, cada secretaria e/ou autarquia faz a sua prestação de contas individualizada ao Tribunal de Contas do Estado.
Quando da apreciação das contas da gestão (do prefeito) pelo TCE, o que se verifica é a observância à aplicação dos percentuais mínimos e obrigatórios, conforme prevê a Constituição Federal: caso das áreas de educação (25%) e de saúde (15%) das receitas municipais.
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