A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quinta-feira, (13), concedeu um prazo de 30 dias a um servidor estadual para que faça opção por duas, das três aposentadorias que recebe da PBPrev – Paraíba Previdência. O beneficiado foi reformado como militar, e aposentado nos cargos de Oficial de Justiça e Professor. Segundo o relator da matéria, conselheiro Nominando Diniz, o caso configura acumulação de benefícios, incompatível com os ditames constitucionais. “Há a possibilidade de acumulação, mas apenas uma aposentadoria com o cargo de professor”, observou o relator.
Os membros do Colegiado apreciaram uma pauta de julgamento com 122 processos, entre os quais, 88 referentes a atos de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões. Outro processo (nº 17774/16), destacado pelo relator, nessa categoria, diz respeito ao benefício de uma servidora administrativa, que também exerceu a função de professora, cargo que buscou para requerer a aposentadoria especial, após 25 anos de serviços prestados.
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