Edna Henrique pede votação de projeto de 2005 que autoriza porte de arma por Oficiais de Justiça em todo o Brasil

Atendendo sugestão do vice-presidente e do diretor-jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus), Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, a deputada federal Edna Henrique (PSDB) apresentou requerimento na Câmara dos Deputados, solicitando a apreciação e votação do Projeto de Lei de número 5.415 de 2005, que altera a redação do inciso VII, do artigo 6°, da lei 10.826, de 2003, que autoriza o porte de arma por Oficiais de Justiça de todo o País.

Na justificativa, Edna Henrique afirma que o projeto 5.415 de 2005 “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.