terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Ex-prefeito de Taperoá é condenado por improbidade e multado em R$ 120 mil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve condenação do ex-prefeito de Taperoá Deoclécio Moura por improbidade administrativa. Ele é acusado de contratar servidores sem aprovação em concurso público nos anos de 2005, 2006 e 2007. A relatoria da Apelação Cível foi do desembargador Saulo Benevides. Ele entendeu que houve ofensa aos princípios da Administração Pública, observando que, enquanto as contratações irregulares aconteciam, o gestor não se ocupou em realizar concurso público.
Deoclécio Moura foi condenado como incurso nas penas do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, sendo penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além da proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e multa civil de R$ 120 mil.
O ex-gestor apelou da sentença, alegando que não praticou atos de improbidade, sendo as contratações realizadas com amparo na Constituição Federal e Lei Municipal. Argumentou, ainda, que para a comprovação de ato ímprobo é necessário a demonstração de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça.

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