quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Governador Ricardo Coutinho veta projeto que garantia carteira de estudante grátis

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei que garantia carteira de estudante grátis para os alunos da rede pública de ensino do estado. O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial e o governador justificou que o projeto cria despesas não previstas no orçamento. O projeto foi elaborado pelo deputado estadual Caio Roberto (PR). Ele determina que a Secretaria da Educação ficaria responsável pela confecção, validação e distribuição da carteira de estudante para todos os estudantes da rede pública de ensino.
Em seu veto Ricardo elogia a inciativa do projeto de Caio Roberto, mas diz que a Constituição Estadual veda iniciativas que criem direta ou indiretamente despesas não previstas no orçamento. Ele afirma ainda que a matéria também é inconstitucional por que prevê atribuições à Secretaria de Educação, o que seria uma inciativa privativa do governador. “É de bom alvitre destacar que o veto não é imposto por mim, mas sim por determinação legal em face da situação regulamentada pela legislação vigente”, disse Ricardo no texto do veto publicado no Diário Oficial. (JP)

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