Por 7 votos a 4, STF decide que Lei da Ficha Limpa vale já para 2012; condenados por colegiados estão inelegíveis, a exemplo, ex-prefeito Antônio Porcino e alguns vereadores

Por 7 votos a 4, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quinta-feira (16) pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros. Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano.
A tese de que a Lei ofende o princípio da presunção da inocência - por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer - foi refutada pelos ministros. A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhões de eleitores.
De acordo com a decisão tomada hoje, a norma estabelece critérios de inelegibilidade a políticos, mesmo que ações de candidatos proibidas pela lei tenham ocorrida antes de sua publicação, em 2010. Também foi vitoriosa a tese a favor do dispositivo que suspende os direitos políticos de candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça e de entidade de classe.
Ou seja, os políticos com contas reprovadas na Justiça Eleitoral e até nos Tribunais de Contas estão inelegíveis. Sendo assim, sobrariam poucos dos atuais pré-candidatos a Prefeito e Vereador. Em Itaporanga, por exemplo, o ex-prefeito Antônio Porcino (PMDB), que teve a prestação de conta dos quatros de sua gestão reprovadas pelo TCE, não poderá ser candidato, bem como, alguns dos atuais vereadores.
Ainda voltaremos ao assunto com análise mais detalhada política e juridicamente...